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#2471902

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor,

  • no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.
  • o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
  • é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.
  • havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
  • os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
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