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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2471925
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

  • a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
  • a lei não pode ter vigência temporária.
  • a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
  • a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
  • os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
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