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#1922658

Compete privativamente ao Presidente da República

  • elaborar súmulas vinculantes.
  • aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
  • conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
  • comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.
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