No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
É verdadeiro anuir que
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
É verdadeiro anuir que
