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FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 9 Português 20
#2465627
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2009 FCC MPE-SE
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

  • da anterioridade da lei penal.
  • da presunção de inocência.
  • da legalidade.
  • do contraditório.
  • do juiz natural.
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