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FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 9 Português 20
#2465611
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2009 FCC MPE-SE
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

  • o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.
  • a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.
  • a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
  • a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
  • a criação do Conselho Nacional de Justiça.
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