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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 9 Administração Pública 8 Administração de Recursos Materiais 10 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 3 Gestão de Pessoas 6 Legislação Estadual 11 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 10 Português 15
#2886702
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público – Especialidade Administração

Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a

  • permuta de bens móveis e imóveis.
  • contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.
  • alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.
  • contratação de profissional de notória especialização.
  • contratação de serviços de publicidade.
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