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#2462605

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o

  • Poder Executivo.
  • mínimo de duas empresas de transporte aéreo.
  • Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.
  • Poder Judiciário, exclusivamente.
  • Tribunal de Contas da União.
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