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#2462622

A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do

  • Presidente da Agência Nacional da Aviação Civil.
  • Diretor Administrativo da INFRAERO.
  • Presidente da INFRAERO.
  • Ministro de Estado competente.
  • Superintendente de Licitações e Contratos.
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