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#2463371

A legislação vigente do ICMS para o ano de 2009 estabelece, entre outras hipóteses, que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito a crédito do imposto,

  • desde que a pessoa jurídica se comprometa a exportar pelo menos 50% do que produz.
  • quando for consumida em processo de industrialização.
  • desde que seja à razão de 1/12 por mês.
  • quando seu consumo resultar numa operação de saída tributada.
  • quando for consumida para produção de bem a ser vendido a estabelecimento situado em outro ente da federação.
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