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FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#2730069
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar
2009 FCC DPE-PA
Defensor Público

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

  • sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.
  • trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção
  • trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.
  • trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
  • sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.
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