A dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à súmula do próprio Tribunal.
B dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à jurisprudência predominante do próprio Tribunal.
C negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à jurisprudência do próprio Tribunal.
D negar provimento ao recurso, se este estiver em confronto com a jurisprudência predominante de outros Tribunais de Justiça.
E negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à súmula de outro Tribunal de Justiça.