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FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Serviço Social 1
#2730055
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Procedimento de aplicação e recorribilidade
2009 FCC DPE-PA
Defensor Público

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

  • Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
  • O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
  • Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.
  • Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
  • Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.
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