A às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
C aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
D cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
E às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.