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#2879932

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

  • dispensa o pagamento de indenização.
  • obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
  • elimina o processo judicial de desapropriação.
  • permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
  • pode ser conduzido pelo Estado-membro.
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