A obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
B estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
C confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
D garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
E manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.