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#2891436

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

  • é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • para decisão de recursos administrativos é delegável.
  • não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
  • para edição de atos normativos pode ser delegada.
  • pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.
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