A tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.
C investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.