A torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.
B se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.
C pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.
D prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
E pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.