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Anulada / Desatualizada
#2193249

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

  • pelo credor de pensão alimentícia.
  • pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.
  • para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
  • em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.
  • por ter sido adquirido com produto de crime.
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