A os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.
B a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.
D a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.
E o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.