Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 1
Psicologia 1
O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz
