A a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.
B é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.
C se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.
D é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.
E a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.