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FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Psicologia 1
#2091315
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2008 FCC TJ-RR
Juiz de Direito Substituto

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício.

Neste caso, Tício

  • é responsável tributário por transferência.
  • não é responsável tributário apenas por dívidas anteriores a compra de bens da empresa.
  • é responsável tributário, por ter agido com infração de lei.
  • não é responsável tributário, por não se enquadrar nas hipóteses legais que justificam a responsabilidade tributária por infração de lei, contrato ou estatuto.
  • só é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores tenham advindo da aquisição ilegal de bens da empresa falida.
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