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FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Psicologia 1
#2091289
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características
2008 FCC TJ-RR
Juiz de Direito Substituto

A pena de prestação pecuniária

  • não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
  • não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
  • é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
  • não é substitutiva da privativa de liberdade.
  • é fixada em dias-multa.
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