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FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 9 Administração Pública 1 Análise de Balanços 2 Auditoria 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 6 Economia 17 Gerência de Projetos 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Marketing 1 Matemática Financeira 1
#2905178
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2008 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

  • exige que o sujeito ativo seja advogado.
  • ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
  • admite o concurso de particulares.
  • ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
  • exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.
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