Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Análise de Balanços 2
Auditoria 5
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 6
Economia 17
Gerência de Projetos 3
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Marketing 1
Matemática Financeira 1
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
