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FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 9 Administração Pública 1 Análise de Balanços 2 Auditoria 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 6 Economia 17 Gerência de Projetos 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Marketing 1 Matemática Financeira 1
#2905026
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2008 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

  • proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
  • permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
  • dependência da autorização expressa de lei específica.
  • limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
  • permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
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