Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Financeiro 11
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Se, imprudentemente, um funcionário público, no exercício
do cargo, recebe material destinado à repartição onde trabalha, que lhe foi entregue por erro do entregador, e se
recusa a devolver depois de notificado, ele comete crime de
