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#2398931

No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de

  • contas do Governador do Estado.
  • processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.
  • decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.
  • aprovação do Regimento Interno.
  • ato definidor da Estrutura.
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