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#2399045

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

  • o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.
  • o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.
  • a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.
  • a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.
  • a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.
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