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#2451767

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

  • decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.
  • medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
  • medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.
  • decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.
  • decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.
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