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#2451765

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

  • estabelecimento comercial em processo de falência, quando a aquisição é feita por sociedade controlada pelo devedor falido.
  • estabelecimento comercial, quando o alienante cessa a exploração de comércio, indústria ou atividade.
  • bem imóvel, quando do título de compra e venda consta apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.
  • bem móvel em leilão extrajudicial realizado por instituições financeiras.
  • estabelecimento comercial, quando o alienante prossegue ou inicia a exploração de comércio, indústria ou atividade, no mesmo ou em outro ramo.
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