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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451732
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
2008 FCC TCE-AL
Procurador

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

  • impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
  • permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
  • permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
  • permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
  • permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.
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