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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Anulada / Desatualizada
#2451740
Direito Processual Penal: Recursos Criminais
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

  • de absolvição sumária em processos do júri.
  • com força de definitiva.
  • que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.
  • que declara extinto o processo em virtude de prescrição.
  • que pronuncia ou impronuncia o acusado.
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