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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451729
Direito Penal: Efeitos da condenação
2008 FCC TCE-AL
Procurador

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

  • quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
  • quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
  • um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
  • um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
  • um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
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