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#2451721

Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que

  • admitem a tentativa.
  • geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.
  • a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.
  • a ignorância da lei nunca isenta de pena.
  • a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.
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