Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 6
Direito Administrativo 14
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 9
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um
