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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451713
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

  • É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
  • É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
  • É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  • A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  • É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
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