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#2451694

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

  • é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
  • sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
  • sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
  • é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
  • é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.
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