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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451694
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

  • é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
  • sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
  • sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
  • é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
  • é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.
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