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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451693
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

  • privativa do Presidente da República.
  • privativa de membro da Câmara dos Deputados.
  • privativa de membro do Senado Federal.
  • privativa da mesa do Congresso Nacional.
  • comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.
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