Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 6
Direito Administrativo 14
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 9
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
