A aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.
B define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
C retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.
D limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.
E compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.