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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451696
Direito Constitucional: Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão doexequaturàs cartas rogatórias.
  • as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
  • as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
  • quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
  • a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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