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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451784
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

  • autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
  • acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
  • tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
  • tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
  • deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.
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