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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Anulada / Desatualizada
#2451709
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

  • é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.
  • só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.
  • é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.
  • atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.
  • não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias.
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