Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 7
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 10
Direito Penal 6
Direito Tributário 10
Economia 7
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
