A apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
B denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
C apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
D denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
E apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.