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#2184549

As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem

  • o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
  • o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.
  • a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.
  • a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.
  • a aprovação da celebração de contratos e convênios.
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