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FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 7 Auditoria 6 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 7 Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 10 Direito Penal 6 Direito Tributário 10 Economia 7 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2184538
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2008 FCC TCE-AL
Auditor

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

  • contribuição social residual, mediante medida provisória.
  • imposto extraordinário, mediante medida provisória.
  • imposto residual, mediante medida provisória.
  • contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
  • empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
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